Por 10 votos a 0, Supremo invalidou lei do Maranhão que dava às famílias poder de barrar aulas sobre ideologia de gênero nas escolas; lideranças cristãs alertam para o avanço do Estado sobre a formação moral das crianças
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou na sexta-feira, 23, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.883 e declarou, por 10 votos a 0, a inconstitucionalidade da Lei estadual 12.410/2024, do Maranhão — norma que autorizava pais e responsáveis a impedir a participação dos filhos em atividades pedagógicas sobre identidade de gênero, orientação sexual, diversidade sexual e igualdade de gênero. A decisão reacendeu o debate sobre ideologia de gênero nas escolas e colocou em evidência uma pergunta que atravessa famílias cristãs em todo o país: até onde o Estado pode definir o que se ensina à criança sobre sexualidade e identidade?
Para o público evangélico, o resultado é recebido com reserva. Embora a fundamentação da Corte tenha sido técnica — centrada na competência da União para legislar sobre educação, e não no mérito do conteúdo —, a leitura predominante entre pastores, educadores cristãos e famílias é de que a decisão amplia o espaço de influência estatal sobre a formação do caráter infantil, esvaziando um direito que muitos consideram inseparável da autoridade parental.
O que dizia a lei maranhense
Sancionada em outubro de 2024, a Lei 12.410 obrigava escolas públicas e privadas a comunicar previamente às famílias sempre que fosse realizada uma “atividade pedagógica de gênero”. Os responsáveis precisavam assinar um documento concordando ou discordando da participação do aluno. Em caso de recusa, a escola deveria dispensar o estudante, sem qualquer prejuízo acadêmico ou disciplinar.
O texto trazia sanções severas para quem descumprisse: advertência, multa de R$ 1 mil a R$ 10 mil por aluno participante em caso de reincidência, suspensão das atividades por até 90 dias e até cassação da autorização de funcionamento da instituição. Em escolas com turmas numerosas, o impacto financeiro poderia inviabilizar o ano letivo.
A ação foi movida pela Aliança Nacional LGBTI+, pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH) e pelo Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros (Fonatrans), que alegaram invasão de competência legislativa da União, restrição à liberdade de cátedra e afronta ao dever constitucional de combate à discriminação.
O relator, ministro Gilmar Mendes, evitou conceder liminar em janeiro de 2026 e levou o caso direto ao Plenário. O julgamento começou em maio, foi suspenso por pedido de vista do ministro Nunes Marques e retomado em outubro. Todo o histórico está no andamento processual do STF.
O argumento jurídico que derrubou a norma
É fundamental compreender que o Supremo não julgou se a ideologia de gênero nas escolas deve ou não ser ensinada. O eixo da decisão foi federativo: a Constituição reserva à União, com exclusividade, a tarefa de legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Estados e municípios podem complementar a legislação federal, mas não criar regimes próprios que contrariem o que vale para todo o país.
Na avaliação do Plenário, o Maranhão instituiu uma hipótese de frequência facultativa inexistente na legislação federal, sem demonstrar peculiaridade regional que a justificasse. Os ministros entenderam ainda que o mecanismo de dispensa comprometia o acesso do estudante à formação escolar comum — sobretudo porque os temas aparecem de forma transversal em diversas disciplinas, e não em uma aula isolada que se possa simplesmente pular.
A votação seguiu um roteiro claro:
- Gilmar Mendes (relator) votou pela inconstitucionalidade integral, com base no precedente da ADI 7.847, sobre lei do Espírito Santo, e no dever de manter jurisprudência estável e coerente.
- Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin e Cármen Lúcia acompanharam o relator sem ressalvas.
- Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luiz Fux seguiram a conclusão, com a ressalva de que os conteúdos devem ser adequados à etapa de ensino e ao desenvolvimento dos alunos.
- Nunes Marques reconheceu a invasão de competência da União e aderiu à ressalva.
- André Mendonça, que já votara pela validade de norma equivalente no Espírito Santo, acompanhou o resultado em respeito à colegialidade, mantendo posição pessoal divergente.
Detalhe técnico relevante: a ressalva sobre adequação pedagógica não alcançou maioria como tese vinculante. Ficou registrada apenas como consideração complementar — o que, na prática, não obriga redes de ensino e mantém o tema em disputa. O resumo está no levantamento do Migalhas.
O posicionamento bíblico contrário à medida
Aqui entra o ponto que mais mobiliza o público cristão. A objeção evangélica à obrigatoriedade de abordagem de ideologia de gênero nas escolas não é jurídica, mas antropológica e teológica.
A base do argumento está no texto bíblico. Em Gênesis 1.27, a Escritura afirma que “criou Deus o homem à sua imagem, à imagem de Deus o criou; homem e mulher os criou” — passagem que, na leitura pentecostal e protestante tradicional, estabelece a distinção sexual como parte da ordem criacional, e não como construção cultural ou social. Deuteronômio 6.6-7, por sua vez, atribui aos pais a responsabilidade primária de ensinar os filhos: “Estas palavras que hoje te ordeno estarão no teu coração; e as ensinarás a teus filhos”. De Provérbios 22.6 vem a exortação de instruir a criança no caminho em que deve andar.
Dessa perspectiva, três objeções se destacam:
- Autoridade parental como princípio bíblico. Pastores argumentam que a educação moral dos filhos é delegação divina à família, não ao Estado. Qualquer arranjo que retire dos pais o poder de discernir sobre conteúdos sensíveis é lido como usurpação de um papel que a Escritura reserva à casa.
- Idade e maturidade. Lideranças cristãs sustentam que temas ligados à sexualidade devem ser tratados pela família, no tempo e na linguagem adequados a cada fase. A ausência de uma regra nacional explícita sobre faixa etária é apontada como fragilidade que a ressalva dos ministros tentou cobrir, sem sucesso vinculante.
- Cosmovisão em disputa. Para teólogos evangélicos, a expressão ideologia de gênero nas escolas não descreve apenas conteúdo pedagógico, mas um quadro interpretativo que rivaliza com a antropologia bíblica. O receio é que a abordagem seja apresentada como consenso neutro, sem espaço para a perspectiva cristã — o que, na avaliação dessas lideranças, fere a pluralidade que o próprio tribunal invocou ao decidir.
Vale registrar, com honestidade jornalística, que vozes cristãs também se dividem. Há educadores e pastores que defendem a abordagem do tema como instrumento de proteção de crianças e adolescentes contra abuso e discriminação, e que não veem conflito entre o cuidado pastoral e o combate à violência. A divergência interna existe e é legítima — e o portal do STF registra o precedente de 2024 que obriga escolas a combater discriminação por gênero, identidade de gênero e orientação sexual.
A interferência do Estado na formação do caráter
O segundo eixo do debate evangélico é mais amplo que a lei maranhense: diz respeito ao alcance da ação estatal sobre a formação moral da infância.
A crítica se organiza em torno de três argumentos recorrentes. O primeiro é o da subsidiariedade — princípio segundo o qual as instâncias maiores da sociedade não devem absorver funções que a família pode exercer. Nessa lógica, o Estado teria papel complementar, e não protagonista, na transmissão de valores.
O segundo é o da liberdade de consciência e de crença, garantida pelo artigo 5º da Constituição. Lideranças evangélicas argumentam que a retirada do direito de veto familiar reduz a proteção da convicção religiosa no ambiente escolar — ainda que o texto constitucional assegure o Ensino Religioso facultativo, conforme o artigo 210 da Constituição.
O terceiro é o da responsabilidade compartilhada. Curiosamente, essa expressão aparece no próprio voto do ministro Cristiano Zanin, que reconheceu a dimensão individual e social da educação e a corresponsabilidade entre família, Estado e sociedade. Para o campo cristão, o reconhecimento é bem-vindo, mas o equilíbrio prático ainda é motivo de inquietação.
“O exercício do poder familiar não possui caráter absoluto, pelo que deve observar os direitos fundamentais titularizados por crianças e adolescentes e os interesses constitucionais da coletividade relacionados à preservação de um sistema educacional plural, inclusivo e voltado à formação para a cidadania.”
O trecho sintetiza o ponto de atrito: o Supremo afirma que a autoridade dos pais não é absoluta. A tradição evangélica responde que também não é absoluto o poder do Estado — e que, entre os dois, a Escritura concede à família a primazia na formação espiritual dos filhos.
Não é um caso isolado no Supremo
A decisão do Maranhão integra uma sequência que vem se consolidando. Em outubro de 2025, o STF suspendeu leis de Tubarão (SC), Petrolina (PE) e Garanhuns (PE) que proibiam o ensino de conteúdos sobre identidade de gênero e orientação sexual em disciplinas obrigatórias e materiais didáticos, conforme a Agência Brasil.
Em maio de 2026, o Plenário invalidou a Lei 12.479/2025, do Espírito Santo, e derrubou, na mesma sessão, a Lei 7.015/2022, de Betim (MG), que proibia a chamada linguagem neutra nas escolas. Os votos vencidos foram de André Mendonça e Nunes Marques.
Para o leitor cristão, o quadro é claro: a tendência jurisprudencial aponta para a uniformização nacional do tratamento do tema, reduzindo o espaço de estados e municípios — historicamente o terreno onde bancadas conservadoras conseguiam aprovar restrições. É provável que novas leis municipais sejam questionadas nos próximos meses.
O que muda na prática para escolas e famílias
Para gestores e coordenadores pedagógicos, o efeito é imediato: mecanismos de dispensa coletiva ou de veto prévio por convicção familiar perdem validade jurídica. O planejamento pedagógico deve seguir as diretrizes nacionais e o princípio da proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Para as famílias, nada foi retirado do direito de acompanhar a escola. Pais e mães continuam podendo conhecer o projeto pedagógico, participar de conselhos escolares, solicitar esclarecimentos sobre materiais didáticos e recorrer ao conselho tutelar ou ao Ministério Público quando entenderem que há excesso. O que a decisão afasta é a possibilidade de retirar o aluno de atividades curriculares obrigatórias por discordância ideológica.
Um esclarecimento importante, que costuma se perder no debate: o STF não criou uma disciplina chamada “ideologia de gênero”. O que existe na legislação educacional brasileira é a abordagem transversal de temas ligados a direitos humanos, diversidade e prevenção de violências, distribuída entre componentes curriculares. A expressão ideologia de gênero nas escolas é, portanto, mais um rótulo do debate público do que a designação oficial de um componente da grade — distinção que ajuda a separar o que está de fato em jogo do que circula em mensagens de WhatsApp.
O que esperar daqui para frente
O julgamento da ADI 7.883 fecha uma etapa jurídica, mas deixa três frentes abertas. No Legislativo, projetos sobre o tema seguem em tramitação no Congresso e em assembleias estaduais — e a competência privativa da União, invocada pelo Supremo, pode redirecionar essa disputa para Brasília. Na esfera administrativa, redes de ensino seguem formulando currículos e escolhendo materiais. No Judiciário, novas ações devem testar os limites do que se consolidou.
Para as famílias cristãs, o caminho institucional permanece o mesmo: participação ativa nos conselhos escolares, acompanhamento do projeto pedagógico e diálogo com a direção. É nesse espaço, e não apenas nos tribunais, que a discussão sobre ideologia de gênero nas escolas continuará sendo decidida na prática.
Para gestores, a recomendação é transparência: apresentar previamente os materiais e abrir canal de escuta. Para o país, fica a lição de que decisões judiciais encerram processos, mas raramente encerram conversas que atravessam gerações — sobretudo quando envolvem a consciência de pais e a formação de crianças.
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1 thought on “STF derruba veto de pais a aulas sobre Ideologia de Gênero nas Escolas”